Termos e Condições de Uso
Introdução aos Nossos Termos
Estes Termos e Condições regulam a utilização dos nossos serviços de consultoria financeira e do nosso website. Ao utilizar os nossos serviços, aceita integralmente estes termos.
A utilização continuada dos nossos serviços constitui aceitação de quaisquer alterações a estes termos.
Definições Importantes
Para clareza, definimos os seguintes termos utilizados neste documento:
- • Serviço: Refere-se aos serviços de consultoria e planeamento financeiro fornecidos pela nossa empresa.
- • Utilizador: Qualquer pessoa que aceda ou utilize os nossos serviços ou website.
- • Conteúdo: Todas as informações, materiais e dados disponibilizados através dos nossos serviços.
- • Acordo: Estes Termos e Condições, juntamente com a nossa Política de Privacidade.
Descrição dos Serviços
Fornecemos serviços de consultoria financeira personalizada, incluindo análise da situação financeira, planeamento estratégico e acompanhamento contínuo.
Os serviços estão disponíveis mediante subscrição mensal e estão sujeitos à disponibilidade da nossa equipa.
Responsabilidades do Utilizador
Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a:
- • Fornecer informações precisas e completas
- • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- • Utilizar os serviços apenas para fins legais
- • Respeitar os direitos de propriedade intelectual
- • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
Utilizações Proibidas
É expressamente proibido utilizar os nossos serviços para:
- • Atividades ilegais ou fraudulentas
- • Violar direitos de terceiros
- • Transmitir conteúdo ofensivo ou prejudicial
- • Interferir com o funcionamento do serviço
- • Reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
- • Utilizar o serviço para concorrer connosco
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, incluindo textos, gráficos, logos e software, é propriedade nossa ou dos nossos licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os nossos serviços conforme estes termos.
Privacidade e Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
Para informações detalhadas, consulte a nossa Política de Privacidade. Política de Privacidade
Termos de Pagamento
Os pagamentos são processados mensalmente. O preço da subscrição é de €250/mês, incluindo IVA à taxa legal em vigor. TAEG representativa: 24,7%. Não há custos de adesão ou penalizações por rescisão.
Os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos por lei.
Reservamo-nos o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelos serviços. Excluímos responsabilidade por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
Não somos responsáveis por perdas financeiras resultantes de decisões tomadas com base nas nossas consultoria.
Indemnização
Concorda em indemnizar-nos contra reclamações resultantes do uso inadequado dos nossos serviços.
Resolução de Litígios
Para resolução extrajudicial de litígios de consumo, pode recorrer às seguintes entidades:
Arbitragem
Litígios serão resolvidos através de arbitragem de acordo com as regras do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa.
Resolução Online de Litígios
Os consumidores podem aceder à plataforma europeia de resolução de litígios online em ec.europa.eu/consumers/odr.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: ec.europa.eu/consumers/odr
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acordo com aviso prévio de 30 dias. A rescisão por incumprimento pode ser imediata.
Após a rescisão, o acesso aos serviços cessará imediatamente, mas as obrigações de confidencialidade permanecem.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis portuguesas. Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio.
Divisibilidade
Se alguma disposição for inválida, as restantes permanecem em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes e substituem todos os acordos anteriores sobre o mesmo assunto.
Alterações aos Termos
Podemos modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor 30 dias após a notificação.
Notificaremos sobre alterações através do website ou por email.
Informação de Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através dos meios disponibilizados na página de contactos.
Empresa: Marquiloset
Email: info@marquiloset.com
Telefone: +351 21 281 5261
Morada: R. Natália Correia 6B, Lisboa
Data de Entrada em Vigor: 17 de agosto de 2025
Última atualização: 2 de agosto de 2025