Termos e Condições de Uso

Introdução aos Nossos Termos

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos nossos serviços de consultoria financeira e do nosso website. Ao utilizar os nossos serviços, aceita integralmente estes termos.

A utilização continuada dos nossos serviços constitui aceitação de quaisquer alterações a estes termos.

Definições Importantes

Para clareza, definimos os seguintes termos utilizados neste documento:

  • Serviço: Refere-se aos serviços de consultoria e planeamento financeiro fornecidos pela nossa empresa.
  • Utilizador: Qualquer pessoa que aceda ou utilize os nossos serviços ou website.
  • Conteúdo: Todas as informações, materiais e dados disponibilizados através dos nossos serviços.
  • Acordo: Estes Termos e Condições, juntamente com a nossa Política de Privacidade.

Descrição dos Serviços

Fornecemos serviços de consultoria financeira personalizada, incluindo análise da situação financeira, planeamento estratégico e acompanhamento contínuo.

Os serviços estão disponíveis mediante subscrição mensal e estão sujeitos à disponibilidade da nossa equipa.

Responsabilidades do Utilizador

Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a:

  • • Fornecer informações precisas e completas
  • • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
  • • Utilizar os serviços apenas para fins legais
  • • Respeitar os direitos de propriedade intelectual
  • • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis

Utilizações Proibidas

É expressamente proibido utilizar os nossos serviços para:

  • • Atividades ilegais ou fraudulentas
  • • Violar direitos de terceiros
  • • Transmitir conteúdo ofensivo ou prejudicial
  • • Interferir com o funcionamento do serviço
  • • Reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
  • • Utilizar o serviço para concorrer connosco

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, incluindo textos, gráficos, logos e software, é propriedade nossa ou dos nossos licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os nossos serviços conforme estes termos.

Privacidade e Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

Para informações detalhadas, consulte a nossa Política de Privacidade. Política de Privacidade

Termos de Pagamento

Os pagamentos são processados mensalmente. O preço da subscrição é de €250/mês, incluindo IVA à taxa legal em vigor. TAEG representativa: 24,7%. Não há custos de adesão ou penalizações por rescisão.

Os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos por lei.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias.

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelos serviços. Excluímos responsabilidade por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

Não somos responsáveis por perdas financeiras resultantes de decisões tomadas com base nas nossas consultoria.

Indemnização

Concorda em indemnizar-nos contra reclamações resultantes do uso inadequado dos nossos serviços.

Resolução de Litígios

Para resolução extrajudicial de litígios de consumo, pode recorrer às seguintes entidades:

Arbitragem

Litígios serão resolvidos através de arbitragem de acordo com as regras do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa.

Resolução Online de Litígios

Os consumidores podem aceder à plataforma europeia de resolução de litígios online em ec.europa.eu/consumers/odr.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: ec.europa.eu/consumers/odr

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo com aviso prévio de 30 dias. A rescisão por incumprimento pode ser imediata.

Após a rescisão, o acesso aos serviços cessará imediatamente, mas as obrigações de confidencialidade permanecem.

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis portuguesas. Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio.

Divisibilidade

Se alguma disposição for inválida, as restantes permanecem em vigor.

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes e substituem todos os acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

Alterações aos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor 30 dias após a notificação.

Notificaremos sobre alterações através do website ou por email.

Informação de Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos através dos meios disponibilizados na página de contactos.

Empresa: Marquiloset

Email: info@marquiloset.com

Telefone: +351 21 281 5261

Morada: R. Natália Correia 6B, Lisboa

Data de Entrada em Vigor: 17 de agosto de 2025

Última atualização: 2 de agosto de 2025